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Pelo presente termo, o PORTAL DO PPS, de responsabilidade do Partido Popular Socialista – PPS, informa aos seus usuários que todo e qualquer conteúdo publicado por meio das ferramentas aqui disponibilizadas, em quaisquer dos veículos virtuais de comunicação do PPS, seja nos sites partidários, nos sites de suas instâncias, na TvPPS ou na rede23, deve obedecer os preceitos abaixo descritos: 1 – Está assegurado aos usuários o pleno exercício da liberdade de manifestação de pensamento, de acordo com a Constituição Brasileira (art. 5º, IV) e regulada pela Lei Federal número 5.250/67 (Lei de Imprensa), em especial por seus capítulos que tratam da liberdade de manifestação do pensamento e informação, aos abusos da liberdade de manifestação do pensamento e informação, do direito de resposta e às respectivas responsabilidades (penal e civil) – preceitos aplicáveis, dentre outros dispositivos legais, à conduta dos usuários durante a utilização deste serviço; 2 – Os usuários do sistema, independente de produzirem conteúdo ou estarem apenas visitando as páginas aqui encontradas, concordam e estão cientes de que toda e qualquer discriminação atentatória aos direitos e garantias fundamentais (preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, crença, convicção filosófica ou política etc) não estão de acordo com os princípios do PPS nem com a finalidade democrática do uso destas ferramentas. 3 – Recomenda-se que os usuários do sistema tenham no mínimo idade eleitoral para participar como produtores de conteúdo, não sendo vetado o acesso de outros menores, caso haja concordância de seus pais e ou responsáveis no uso do sistema; 4 – É vedado o anonimato estabelecido pelo art. 5°, IV da Constituição da República Federativa do Brasil e regulamentada pelo art. 7° da Lei Federal n° 5.250/67 (Lei de Imprensa) 5 – Advertimos ao usuário que, por meio da adesão ao presente instrumento, este exonera o PORTAL DO PPS de toda e qualquer responsabilidade relativa às manifestações, opiniões, informações, direitos autorais de imagem, veiculação e exibição, e dados oferecidos ao público por meio de seu sistema operacional, (sejam em forma de texto, imagens, vídeos ou áudio); à qual estarão adstritos, todavia, seus autores e/ou responsáveis pelo respectivo cadastramento, mediante persecução para a apuração quanto à prática de ilícito penal – ou mesmo para a finalidade de reparação derivada de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de terceiros (seja em virtude dos danos materiais, seja em decorrência dos danos morais experimentados). 6 - E para que sejam produzidos os respectivos efeitos legais e jurídicos é que o usuário adere ao teor do presente instrumento, mediante o acatamento às disposições estabelecidas no presente Termo de Assunção de Responsabilidade.


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